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Portaria n.º 80/2010, de 09 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 80/2010

de 9 de Fevereiro

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 159/2008, de 8 de Agosto, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Redondo, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Concessáo

É concessionada a zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca de Bencatel (processo n. 5418 -AFN) ao Clube de Caça e Pesca de Bencatel, com o número de identificaçáo fiscal 501942009 e sede na Avenida de Luanda, 2910 -077 Bencatel, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Redondo, município...

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