Portaria n.º 226/2009, de 26 de Fevereiro de 2009

Portaria n.º 226/2009 de 26 de Fevereiro Pela Portaria n.º 30/2004, de 12 de Janeiro, foi conces- sionada ao Clube de Caçadores dos Castelos a zona de caça associativa dos Castelos (processo n.º 3526 -AFN), situada no município de Tavira.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo único São desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição de Tavira, muni- cípio de Tavira, com a área de 5 ha, ficando a mesma com a área total de 660 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do...

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