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Portaria n.º 194/2009, de 23 de Fevereiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 194/2009

de 23 de Fevereiro

Pela Portaria n. 1304/2005, de 20 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Frechas (processo n. 4197 -AFN), situada no município de Mirandela, válida até 20 de Dezembro de 2011, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Frechas.

Veio agora aquela Junta de Freguesia solicitar a extinçáo desta zona de caça.

Ao mesmo tempo veio a Associaçáo de Caça e Pesca da Freguesia de Frechas requerer a criaçáo de uma zona de caça municipal que englobasse aqueles terrenos.

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22. e no artigo 26. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mirandela;

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. É extinta a zona de caça municipal de Frechas (processo n. 4197 -AFN).

  2. Pela presente portaria é criada, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Frechas (processo n. 5164 -AFN), e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caça e Pesca da Freguesia de Frechas, com o número de identificaçáo fiscal 507211278 e sede em 5370-135Frechas.

  3. Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Frechas, município de Mirandela, com a área de 1603 ha.

  4. De acordo com o estabelecido no artigo 15. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes...

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