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Portaria n.º 193/2009, de 23 de Fevereiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 193/2009

de 23 de Fevereiro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro.

Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Castro Verde e Mértola:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo perío do de seis anos, renovável automaticamente, à Floresta Negra - Caça Turística, L.da, com o número de identificaçáo fiscal 508511410 e sede na Vila Lena, sítio do Semino, 8125 Quarteira, a zona de caça turística das Carochas (processo n. 5158 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, com a área de 621 ha, e na freguesia de Sáo Joáo dos Caldeireiros, município de Mértola, com a área de 109 ha, perfazendo uma área total de 730 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade...

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