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Portaria N.º 69/2008 de 22 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que entre a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e o IMAR - Instituto do Mar, Centro do IMAR da Universidade dos Açores, foi celebrado um Protocolo com vista a promover parcerias público-privadas no âmbito do projecto experimental de produção de cracas (Megabalanus Azoricus) em aquicultura a desenvolver na Região;

Considerando que nos termos da cláusula quarta do referido protocolo, a Direcção Regional das Pescas, através de verbas inscritas no Plano de investimentos, transferirá uma comparticipação financeira no montante de 5.500,00€;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 177/2005, de 25 de Janeiro, o seguinte:

  1. Transferir para o IMAR - Instituto do Mar, Centro do IMAR da Universidade dos Açores, a importância de 5.500,00€, destinada a...

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