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Portaria n.º 111/2008, de 05 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 111/2008 de 5 de Fevereiro Pela Portaria n.º 111/2002, de 4 de Fevereiro, alte- rada pela Portaria n.º 213/2005, de 24 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Vila de Rei (processo n.º 2749-DGRF), situada no município de Vila de Rei, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila de Rei.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua re- novação, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 16 677 ha para 13 990 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos). Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, englobando os terrenos cine- géticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Fundada, Vila de Rei e São João do Peso, município de Vila de Rei, com a área de 13 990 ha. 2.º De acordo com o estabelecido...

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