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Portaria N.º 76/2007 de 27 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 76/2007 de 27 de Fevereiro de 2007

Compete à Secretaria Regional de Agricultura e Florestas apoiar a organização, estruturação e desenvolvimento das várias formas de associativismo agrícola para os fins e modalidades que sejam considerados mais viáveis e proveitosos para a economia regional;

O apoio ao sector agro-industrial é uma das prioridades da actuação do Governo Regional;

Considerando que neste momento a Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, CRL não consegue garantir o pagamento dos encargos resultantes do empréstimo contraído para a satisfação dos compromissos para com os associados;

Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento de uma indústria transformadora moderna, com possibilidades de escoar os seus produtos para o exterior, e as implicações socio-económicas da indústria de lacticínios na ilha do Faial;

Assim, no uso dos poderes conferidos pela alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do disposto na alínea b) do artigo 12.º, conjugado com a alínea a) do artigo 2.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º...

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