Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 6-G/1989 de 21 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Portaria Nº 6-G/1989 de 21 de Fevereiro

Considerando que o cargo de Director de Serviços de Sanidade Animal e Higiene Pública Veterinária, do quadro da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, anexo ao Decreto Regulamentar Regional 5/8 9/A, de 2 1 de Fevereiro, não se encontra ainda preenchido;

Considerando a relevância do referido cargo para o adequado funcionamento da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário;

Considerando, por último, que não existem no quadro da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, chefes de divisão assessores que ocupem aquele cargo, não sendo, portanto, possível dar cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril.

Assim:

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo seu Presidente, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT