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Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 207/2007

de 16 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico da actividade de inspecçáo técnica de veículos a motor e seus reboques, dispóe, no seu artigo 16.o, que as tarifas que incidem sobre as inspecçóes e as reinspecçóes sáo fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Administraçáo Interna e da Economia.

A referida disposiçáo legal estabelece, ainda, que as tarifas sáo de valor fixo, embora diferentes em funçáo do tipo de inspecçáo e da categoria de veículo a inspeccionar.

Nestes termos, através da Portaria n.o 309/2006, de 29 de Março, procedeu-se à actualizaçáo dos montantes das tarifas das inspecçóes e reinspecçóes.

Considerando que decorreu cerca de um ano após a entrada em vigor daquele diploma, considera-se agora oportuno proceder a nova actualizaçáo, tendo em conta a taxa de inflaçáo prevista para o ano de 2007.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administraçáo Interna e da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:

Artigo 1.o

As tarifas devidas pela realizaçáo das inspecçóes periódicas e das reinspecçóes de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realizaçáo das inspecçóes extraordinárias e das inspecçóes para atribuiçáo de nova matrícula, e ainda pela emissáo da segunda via da ficha de inspecçáo...

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