Portaria n.º 195/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 195/2007

de 12 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 838/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal das Bardeiras (processo n.o 2629-DGRF), situada no município de Arraiolos, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores e Pescadores das Bardeiras.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Arraiolos, com a área de 247 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vimieiro e Sáo Gregório, município de Arraiolos, com a área de 247 ha, ficando a...

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