Portaria n.º 192/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 192/2007

de 12 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 624/2003, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.o 531/2005, de 20 de Junho, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores do Ninho do Corvo a zona de caça associativa da Corte Grande (processo n.o 3360-DGRF), situada no município de Grândola.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo

Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra, município de Grândola, com a área de 651 ha, ficando a mesma com a área total...

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