Portaria n.º 191/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 191/2007

de 12 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 1026/2002, de 10 de Agosto, alterada pela Portaria n.o 436/2004, de 26 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Algoz, Alcantarilha e Pêra (processo n.o 2920-DGRF), situada no município de Silves, e transferida a sua gestáo para o clube Os Bons Caçadores da Mesquita.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Lagoa, com a área de 1280 ha.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à náo caça, pelo que há necessidade de excluir do município de Silves uma área de 2 ha, respeitante ao referido pedido.

1122 Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Lagoa:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Porches e...

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