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Portaria n.º 190/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 190/2007

de 12 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 879/2000, de 27 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 97/2004, de 23 de Janeiro, foi concessionada a Abílio Manuel Belchior Jesuíno a zona de caça turística das Herdades do Vale do Grou, Sobra-

linho e outras (processo n.o 2408-DGRF), situada no município de Almodôvar.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 34,45 ha, ficando a mesma com a área total de 1078 ha, conforme a...

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