Portaria n.º 180/2007, de 09 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 180/2007

de 9 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 254-DL/96, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Freguesia do Tramagal a zona de caça associativa da freguesia do Tramagal (processo n.o 1772-DGRF), situada nos municípios de Abrantes e Constância.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia do Tramagal, município de Abrantes, com a área de 173,65 ha, ficando a mesma com a área...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT