Portaria n.º 164/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 164/2007

de 2 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 640-P1/94, de 15 de Julho, foi concessionada a Albano António da Silva Ferreira de Moncada a zona de caça turística da Herdade da Galega (processo n.o 1689-DGRF), situada no município da Chamusca, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessáo da zona de caça turística da Herdade da Galega (processo...

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