Portaria n.º 163/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 163/2007

de 2 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 573/2006, de 16 de Junho, foi reno-vada ‡ Sociedade Agro-Pecu·ria da Sobreira de Baixo a zona de caÁa turÌstica da Sobreira de Baixo (processo n.o 1588-DGRF), situada na freguesia de PedrÛg·o, no municÌpio da Vidigueira, com a ·rea de 832 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegÈticos com o inÌcio do enchimento da barragem na ·rea abrangida pelo limite de m·xima cheia (cota 84,5), importa proceder ‡ sua exclus·o.

Assim:

Com fundamento no artigo 6.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e PedrÛg·o, aprovado pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 95/2002, de 13 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja excluÌda da zona de...

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