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Portaria n.º 161/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 161/2007

de 2 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 687/99, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 38/2000 e 513/2002, respectivamente de 28 de Janeiro e de 30 de Abril, foi concessionada à CINELOTÁO - Exploraçáo de Actividades Agrícolas e Cinegéticas de Martinlongo, L.da, a zona de caça turística do Lotáo (processo n.o 2210-DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos, no município de Alcoutim, com a área de 233 ha.

Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça turística do Lotáo (processo n.o 2210-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas...

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