February 08, 1999

Serie I

• Portaria n.º 111/99, de 08 de Fevereiro de 1999
• Portaria n.º 107/99, de 08 de Fevereiro de 1999
• Portaria n.º 99/99, de 08 de Fevereiro de 1999
• Portaria n.º 100/99, de 08 de Fevereiro de 1999
• Portaria n.º 103/99, de 08 de Fevereiro de 1999
• Portaria n.º 114/99, de 08 de Fevereiro de 1999
• Portaria n.º 112/99, de 08 de Fevereiro de 1999
• Portaria n.º 108/99, de 08 de Fevereiro de 1999
• Portaria n.º 102/99, de 08 de Fevereiro de 1999

Serie II

• Declaração n.º 39/99(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 1999
• Declaração n.º 40/99(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 1999