Portaria n.º 143/97, de 28 de Fevereiro de 1997

Portaria n.º 143/97 de 28 de Fevereiro Encontrando-se a exercer funções, em regime de requisição, há mais de um ano, na Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais com a categoria de fiscal de 2.' classe; Havendo interesse na sua integrarão, importa proceder à criação do respectivo lugar.

Assim: Nos termos da alínea c) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, ern conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Economia e Adjunto, que seja criado no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/91, de...

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