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Portaria n.º 113/97, de 19 de Fevereiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 113/97 de 19 de Fevereiro Sob proposta do Instituto Politécnico da Guarda e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão; Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro; Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Alterações 1 - O curso de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 958/92, de 6 de Outubro, passa a designar-se Engenharia Civil - Engenharia Municipal.

2 - Em consequência, o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, passa a conferir o diploma de estudos supe riores especializados em Engenharia Civil - Engenharia Municipal.

3 - É revogado o n.º 15.º da Portaria n.º 958/92, de 6 de Outubro.

4 - O anexo I à Portaria n.º 958/92, de 6 de Outubro, passa a ter a redacção em anexo à presente portaria.

  1. Entrada em vigor As alterações aprovadas pela presente portaria entram em vigor...

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