Portaria n.º 134/95, de 08 de Fevereiro de 1995

Portaria n.° 134/95 de 8 de Fevereiro Pela Portaria n.° 667-U/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça da Póvoa de Lanhoso uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada do Bouro, município de Vieira do Minho, e freguesias de Rendufinho, Serzedelo, Travassos, Oliveira, Fonte Arcada, Calvos e Frades, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.° 1352 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.° 667-U/93, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.° 1.° da referida portaria passe a ter a seguinte redacção: 1.° Ficam sujeitos ao...

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