Portaria n.º 123/92, de 27 de Fevereiro de 1992

Portaria n.º 123/92 de 27 de Fevereiro Através do Decreto-Lei n.º 27/92, de 27 de Fevereiro, foram introduzidas alterações na organização à Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

No artigo 8.º desse diploma estabelece-se que o quadro de pessoal dessa Secretaria será fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

Assim: Em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27/92, de 27 deFevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura seja o...

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