Portaria n.º 101/91, de 05 de Fevereiro de 1991
Portaria n.º 101/91 de 5 de Fevereiro A prática de actos de terrorismo visando o transporte aéreo e a aviação civil, em geral, tem sofrido um assinalável aumento nos últimos anos.
Com o objectivo de prevenir e adoptar procedimentos relativos à prática de actos ilícitos contra a aviação civil foram concluídas as convenções internacionais de Tóquio, Haia e Montreal que Portugal ratificou.
Paralelamente, tem vindo a assistir-se a um fluxo cada vez maior de passageiros, bagagens e cargas nos aeroportos nacionais, cuja segurança está a cargo da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Ora, tendo em vista as normas e práticas recomendadas a nível internacional sobre o controlo de passageiros, bagagens e carga, as determinações constantes do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Equipamento Social publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, bem como os efectivos mínimos aconselhados pelas organizações internacionais para garantia da segurança nos aeroportos, são manifestamente insuficientes os recursos humanos que a PSP tem envolvidos nas tarefas de segurança das áreas aeroportuárias.
Deste modo, torna-se urgente dotar as subunidades aeroportuárias da PSP com os efectivos mínimos necessários à garantia da segurança nos aeroportos nacionais.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, o seguinte: 1.º É aumentado ao quadro geral de efectivos constante do anexo à Portaria n.º 761/89, de 2 de Setembro, o seguinte pessoal policial: Divisão Especial do Aeroporto de Lisboa/CD Lisboa: Comissário ... 1 Subcomissários ou chefes de esquadra ... 3 Subchefes principais ou ajudantes ... 4 Subchefes (1.º ou 2.º) ... 15 Guardas principais ... 25 Guardas (1.' ou 2.' classe) ... 26 Divisão, tipo A, do Aeroporto de Faro/CD Faro: Subintendente ... 1 Comissários ... 3 Subcomissários ou chefes de esquadra ... 4 Subchefes principais ou ajudantes ... 3 Subchefes (1.º ou 2.º) ... 17 Guardas principais ... 17 Guardas (1.' ou 2.' classe) ... 79 Secção, tipo A, do Aeroporto do Porto/CD Porto: Comissário ... 1 Subcomissários ou chefes de esquadra ... 3 Subchefes principais ou ajudantes ... 4 Subchefes (1.º ou 2.º) ... 9 Guardas principais ... 8 Guardas (1.' ou 2.' classe) ... 23 Secção, tipo A, do Aeroporto de Santa Catarina/CMD Funchal: Comissário ... 1 Subcomissários ou chefes de esquadra ... 3 Subchefes...
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