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Portaria n.º 151/90, de 22 de Fevereiro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 151/90 de 22 de Fevereiro Considerando que a Assembleia Municipal de Grândola aprovou o organograma dos serviços municipais de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro; Considerando que no quadro de pessoal do Município de Grândola foi criado o lugar de chefe da Divisão de Obras Municipais, que urge prover desde já; Considerando que pelo perfil daquele cargo se deve relevar a reconhecida competência e as qualificações possuídas na área do cargo a prover; Considerando que não tem sido viável encontrar candidatos, nomeadamente através de concurso público, que, além da experiência e conhecimentos referidos, possuam vínculo à função pública; Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara, aprovada pela assembleia municipal, a vinculação à funçãopública; Considerando que a Assembleia Municipal de Grândola deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de chefe da Divisão de Obras Municipais ser provido por indivíduo possuidor dos requisitos já referidos; Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 7.º...

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