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Portaria n.º 182/2006, de 22 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 182/2006 de 22 de Fevereiro Pela Portaria n.º 1380/2001, de 7 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Águas Vivas (processo n.º 2712-DGRF), situada no município de Miranda do Douro, e transferida a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa de Águas Vivas.

A entidade gestora requereu entretanto a anexação à referida zona de caça de alguns terrenos com a área de 271,0234 ha e a exclusão de outros com a área de 110,9723 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 26.º, 28.º, n.º 2, e 164.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1380/2001, de 7 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Águas Vivas, município de Miranda do Douro, com a área de 271,0234 ha.

  1. São excluídos da referida zona de caça vários prédios sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda...

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