Portaria n.º 174/2006, de 22 de Fevereiro de 2006

Portaria n.º 174/2006 de 22 de Fevereiro Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 31.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Sousel: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um período igual, a Rodrigo Nuno de Mendia de Castro, com o número de identificação fiscal 130827681, a zona de caça turística da Herdade do Lameirão (processo n.º 1292-DGRF), com sede no Monte do Lameirão, 7470 Cano, englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à...

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