Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 176/2006, de 22 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 176/2006 de 22 de Fevereiro Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vila Flor: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Vila Flor-A (processo n.º 4233-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Flor, com o número de pessoa colectiva 680006044, com sede na Câmara Municipal de Vila Flor, 5360-303 VilaFlor.

  1. Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Sampaio, Seixo de Manhoses, Valtorno, Mourão, Nabo, Roios e Lodões, município de Vila Flor, com a área de 5508 ha.

  2. De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens: a) 55% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º; b) 10% relativamente aos caçadores...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT