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Portaria n.º 120/2004, de 03 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 120/2004 de 3 de Fevereiro Pela Portaria n.º 1277/2002, de 19 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores Os Fixes de Colos a zona de caça associativa da Herdade de João Pais (processo n.º 3132-DGF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com uma área de 63,60 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1277/2002, de 19 de Setembro, o prédio rústico denominado 'Moiteira', sito na freguesia de Colos, município de Odemira, com uma área de 63,60 ha, ficando a mesma com uma área total de 533 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a...

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