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Portaria n.º 170/2003, de 20 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 170/2003 de 20 de Fevereiro Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castro Verde: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores das Sesmarias, com o número de pessoa colectiva 504899821 e sede em Castro Verde, a zona de caça associativa das Sesmarias (processo n.º 3135-DGF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Castro Verde, com a área de 1423,2450ha.

  1. Na área condicionada à actividade cinegética, demarcada na carta anexa a esta portaria, a actividade cinegética é interdita.

  2. A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal do modelo n.º 10 definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.

  3. A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nas Portarias n.os 1103/2000 e 872/2002, respectivamente de 23 de Novembro e de 25 de...

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