Portaria n.º 141/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
Portaria n.º 141/2003 de 6 de Fevereiro Pela Portaria n.º 445/87, de 27 de Maio, foi homologado o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA), ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), primeiro outorgante, e a Associação Nacional dos Industriais de Águas Mineromedicinais e de Mesa (ANIAMM), segundooutorgante.
Tendo em consideração que o segundo outorgante alterou a sua denominação conforme alterações estatutárias publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 3.' série, n.º 10, de 30 de Maio de 1997, passando a denominar-se 'Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente(APIAM)'; Considerando que, com a reestruturação da Associação subscritora do referido protocolo, a mesma reduziu o seu âmbito de representatividade apenas à secção de engarrafadores de águas minerais naturais e de nascente e que, nessa sequência, foi constituída uma nova associação, denominada 'Associação das Termas de Portugal (ATP)', cujos estatutos foram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 3.' série, n.º 10, de 30 de Maio de 1997, passando esta a representar os concessionários termais; Atendendo a que, nesse seguimento, o conselho de administração do CINÁGUA propôs, ao abrigo das cláusulas XXVIII e XXIX do protocolo que criou o Centro, a adesão da ATP e as respectivas alterações ao protocolo; Considerando, ainda, que os outorgantes do protocolo autorizaram a adesão daATP: Em consequência, importa alterar o protocolo que criou o CINÁGUA, homologado pela Portaria n.º 445/87, de 27 de Maio, de modo a conformá-lo à mencionada alteração estatutária do segundo outorgante, bem como à adesão do novo outorgante.
Assim: Nos termos conjugados do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e da cláusula XXVIII do protocolo publicado em anexo à Portaria n.º 445/87, de 27 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: 1.º É homologado o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA), publicado em anexo à Portaria n.º 445/87, de 27 de Maio, o qual, com a presente portaria, passa a ser outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Associação Nacional dos Industriais de Águas...
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