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Portaria n.º 114/85, de 21 de Fevereiro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 114/85 de 21 de Fevereiro Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, e para vigorar durante o ano civil de 1985: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte: 1.º O valor unitário por metro quadrado do preço de, construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, é de 24000$00.

  1. O preço dos terrenos anexos às moradias e de uso exclusivo do locatário será adicionado ao valor do fogo (V) referido no mesmo número e será calculado da forma seguinte: a) Tratando-se de terrenos edificáveis: V(índice de 1) = A x (0,15 x C x 24000$00) onde V(índice de 1) é o valor do terreno anexo, A a sua área e C o coeficiente de correcção em função da localização; b) Em casos de terrenos não...

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