Portaria n.º 176/82, de 08 de Fevereiro de 1982

Portaria n.º 176/82 de 8 de Fevereiro Considerando os estatutos da Associação Comercial do Porto, aprovados por alvará régio de 19 de Fevereiro de 1870, e a actividade desde sempre prosseguida por aquela Associação em benefício de largos sectores da vida económica, comercial e financeira da zona norte; Considerando que a Associação Comercial do Porto, no âmbito da sua actividade, exerce, através das suas comissões técnicas, as funções que competem às Câmaras de Comércio e Indústria em defesa dos interesses da região; Considerando que se afigura de elementar justiça reconhecer formalmente a Associação Comercial do Porto como Câmara de Comércio e Indústria para a Região Norte, em paralelo com a solução consagrada para a Câmara de Comércio e Indústria de Lisboa pelo Decreto de 27 de Junho de 1903; Considerando o disposto no...

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