February 08, 1982
Serie I
- Portaria n.º 175/82, de 08 de Fevereiro de 1982
- Despacho normativo n.º 9/82, de 08 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 178/82, de 08 de Fevereiro de 1982
- Decreto n.º 25/82, de 08 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 41/82, de 08 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 176/82, de 08 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD5909, de 08 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD5910, de 08 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 173/82, de 08 de Fevereiro de 1982