Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1500/2008, de 22 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1500/2008 de 22 de Dezembro Pela Portaria n.º 382 -D/2002, de 9 de Abril, alterada pela Portaria n.º 504/2005, de 8 de Junho, foi renovada a zona de caça associativa de São João das Lampas (processo n.º 838 -AFN), situada no município de Sintra.

A concessionária requereu agora a alteração da denomi- nação da zona de caça, assim como a anexação de alguns prédios rústicos à mesma.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 40.º, alínea

a), e 118.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Sintra, por não se encontrar constituído: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É alterada a denominação desta zona de caça, que passa a designar -se zona de caça associativa de Assa- fora. 2.º São anexados à mesma vários prédios rústicos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT