Portaria n.º 1428/2008, de 09 de Dezembro de 2008
Portaria n.º 1428/2008 de 9 de Dezembro Pela Portaria n.º 452/95, de 13 de Maio, foi concessio- nada à Associação de Caçadores de São Miguel de Alcainça a zona de caça associativa de São Miguel de Alcainça (processo n.º 1723 -AFN), situada no município de Mafra, com a área de 665 ha, válida até 13 de Maio de 2007. Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea
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do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que para os terrenos abrangidos pela men- cionada zona de caça foi requerida a transferência de gestão para uma zona de caça municipal a favor da Associação de Caçadores do Concelho de...
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