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Portaria n.º 1428/2008, de 09 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 1428/2008 de 9 de Dezembro Pela Portaria n.º 452/95, de 13 de Maio, foi concessio- nada à Associação de Caçadores de São Miguel de Alcainça a zona de caça associativa de São Miguel de Alcainça (processo n.º 1723 -AFN), situada no município de Mafra, com a área de 665 ha, válida até 13 de Maio de 2007. Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que para os terrenos abrangidos pela men- cionada zona de caça foi requerida a transferência de gestão para uma zona de caça municipal a favor da Associação de Caçadores do Concelho de Mafra; Considerando que a constituição de zonas de caça mu- nicipais só pode ter lugar relativamente a terrenos cinegé- ticos não ordenados, por força da alínea

  2. do artigo 14.º dos diplomas legais acima referidos, e que a extinção de zonas de caça por caducidade só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º: Assim: Com fundamento no disposto no artigo 26.º, na alí- nea

  3. do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mafra: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça associativa de São Miguel de Alcainça. 2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal das freguesias de Alcainça, Malveira e Venda do Pi- nheiro (processo n.º 5088 -AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Mafra, com o número de identificação fis- cal 502435607 e sede na Estrada Municipal n.º 549, Grupo Recreativo Gonçalvinhense, 2640 -564 Mafra. 3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos...

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