Portaria n.º 1427/2008, de 09 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1427/2008 de 9 de Dezembro Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, à Associação de Caça e Pesca de Póvoa da Atalaia, com o número de identificação fiscal 507429370 e sede na Rua de Elsa Maria Gonçalves Martins, 7, 6230 -600 Póvoa da Ata- laia, a zona de caça associativa da Atalaia II (processo n.º 5110 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa da Atalaia, Atalaia do Campo e Alpedrinha, município do Fundão, com a área de 288 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A zona de caça concessionada...

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