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Portaria n.º 1375/2008, de 02 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1375/2008 de 2 de Dezembro Não tendo sido conseguido acordo para integração dos prédios rústicos denominados Herdade do Aguilhão, ins- critos na matriz sob os n. os 001.0001, 001.0003 e 001.0004, da freguesia de Capelins, município do Alandroal, no pro- cesso de renovação da zona de caça turística da Herdade do Milreu e anexas (processo n.º 1771 -AFN) concessio- nada ao Alvo Turismo Cinegético, L. da , albergando aquela área um importante património cinegético, que importa preservar: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Com fundamento no artigo 54.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, é criada na área da Direcção Regional de Florestas do Alentejo a área de refúgio designada por Aguilhão, sita na freguesia de Capelins, município de Alandroal, com a área de 193 ha. 2.º Os limites da área de refúgio de caça vão demarcados na carta anexa que constitui anexo ao presente diploma e do...

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