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Portaria n.º 412/2012, de 17 de Dezembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 412/2012 de 17 de dezembro A Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, aprovou o modelo e a forma de aposição da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, bem como as regras relativas às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo da referida estampilha.

Concomitantemente, a referida portaria estabeleceu nos seus n. os 23.º e 24.º um procedimento simplificado de justificação para as inutilizações de estampilhas ocorridas durante o processo produtivo realizado nos entrepostos de produção situados no território nacio- nal, que se consubstancia na justificação automática da inutilização das mesmas, até ao limite de 2% das estampilhas consumidas anualmente no decorrer do referido processo produtivo.

Todavia, face às inovações tecnológicas entretanto im- plementadas pelos operadores económicos, revela -se opor- tuno ajustar aquela percentagem, de forma a aproximá -la das inutilizações efetivamente ocorridas durante o processo produtivo.

Assim: Manda o Governo...

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