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Portaria n.º 409/2012, de 14 de Dezembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 409/2012 de 14 de dezembro O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e con- trolar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por úl- timo, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto- -Lei n.º 382/99 de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.

Na sequência de um estudo apresentado pela empresa Águas do Ribatejo, E.I.M., a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P., organismo competente à época, elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações nos polos de captação de de «Almei- rim», «Fazendas de Almeirim», «Benfica do Ribatejo», «Raposa», «Paço dos Negros», «Alpiarça», «Casalinho», «Frade de Baixo», «Frade de Cima», «Zona Industrial», «Arriça», «Azerveira», «Ameixial», «Biscainho», «Fa- zendas das Figueiras», «Carapuções», «Santo Antonino», «Coruche», «Couço», «Courelas da Amoreirinha», «Cou- relinhas», «Escusa», «Erra», «Fajarda», «Feixe», «Lama- rosa», «Malhada», «Salgueirinha», «Santana do Mato», «Vale Verde», «Varejola», «Volta do Vale», «Zebrinho», «Montinho dos Pegos» e «Frazão», nos concelhos de Al- meirim, Alpiarça e Coruche.

Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas de proteção.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do Ordenamento do Território, ao abrigo do dis- posto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, o seguinte: Artigo 1.º Delimitação de perímetros de proteção 1 — É aprovada a delimitação dos perímetros de prote- ção das seguintes captações localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Coruche e designadas por:

  1. AC7 e SL1 do polo de captação de Almeirim;

  2. AC4, AC5 e FR2 do polo de captação de Fazendas de Almeirim;

  3. PS1 do polo de captação de Benfica do Ribatejo;

  4. FC2 do polo de captação de Raposa;

  5. SL2 do polo de captação de Paço dos Negros;

  6. AC3, AC5, CR1 e FR1 do polo de captação de Al- piarça;

  7. FR2 do polo de captação de Casalinho;

  8. FR1 do polo de captação de Frade de Baixo;

  9. AC4 e FR1 do polo de captação de Frade de Cima;

  10. PS1 do polo de captação da Zona Industrial;

  11. JK7 do polo de captação de Arriça;

  12. FR1, RA2 e RA3 do polo de captação de Azerveira;

  13. FR7 do polo de captação de Ameixial;

  14. CBR1 e SC1 do polo de captação de Biscainho;

  15. CBR1 e RA4 do polo de captação de Fazendas das Figueiras;

  16. FR1 do polo de captação de Carapuções;

  17. FR1 e CBR1 do polo de captação de Santo Antonino;

  18. FR2 do polo de captação de Coruche;

  19. CBR1, PS1, SC2 e SC3 do polo de captação de Couço;

  20. CBR1 do polo de captação de Courelas da Amorei- rinha;

  21. JK6 do polo de captação de Courelinhas;

  22. RA1 do polo de captação de Escusa;

  23. RA2 e CBR4 do polo de captação de Erra; aa) CBR1, JK1 e JK2A do polo de captação de Fajarda; bb) CBR1 e PS1 do polo de captação de Feixe; cc) CBR1 do polo de captação de Lamarosa; dd) CBR1 do polo de captação de Malhada; ee) PS1 e RA6 do polo de captação de Salgueirinha; ff) FR3 e AC1 do polo de captação de Santana do Mato; gg) PS1 do polo de captação de Vale Verde; hh) PS1 do polo de captação de Varejola; ii) PS1 do polo de captação de Volta do Vale; jj) CBR1 do polo de captação de Zebrinho; ll) CBR1 do polo de captação de Montinho dos Pegos; mm) CBR1 e FR1 do polo de captação de Frazão. 2 – As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

    Artigo 2.º Zona de proteção imediata 1 — A zona de proteção imediata respeitante aos pe- rímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constan- tes do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 — É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a con- servação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei nº 382/99, de 22 de setembro.

    Artigo 3.º Zona de proteção intermédia 1 – A zona de proteção intermédia respeitante aos perí- metros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de po- lígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 – Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto -Lei nº 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

  24. Infraestruturas aeronáuticas;

  25. Oficinas e estações de serviço de automóveis;

  26. Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- netos e de resíduos perigosos;

  27. Postos de abastecimento e áreas de serviço de com- bustíveis;

  28. Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- tivos ou de outras substâncias perigosas;

  29. Canalizações de produtos tóxicos;

  30. Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

  31. Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

  32. Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân- cias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

  33. Unidades industriais suscetíveis de produzir substân- cias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

  34. Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- quer indústrias extrativas;

  35. Depósitos de sucata. 3 – Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei nº 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações, que estão sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.:

  36. Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomea- damente através do pastoreio intensivo;

  37. Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permi- tidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persis- tentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo;

  38. Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

  39. Estradas e caminhos de ferro, que podem ser permiti- dos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;

  40. Espaços destinados a práticas desportivas e os par- ques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra- estruturas de saneamento à rede municipal;

  41. Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

  42. Fossas de esgoto, que apenas podem ser permiti- das caso respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas ou recon- vertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

  43. Cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água.

    Artigo 4.º Zona de proteção alargada 1 – A zona de proteção alargada respeitante aos períme- tros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de po- lígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo IV à presente...

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