Portaria n.º 1622/2007, de 26 de Dezembro de 2007

Portaria n. 1622/2007

de 26 de Dezembro

Pela Portaria n. 599/98, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 360/2001, 1516/2004 e 1076/2006, respectivamente de 9 de Abril, 31 de Dezembro e 4 de Outubro, foi concessionada à Associaçáo Recreativa do Bairro da Boa Esperança, a zona de caça associativa da Boa Esperança (processo n. 2024-DGRF), situada no município de Castelo Branco.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de al-guns prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente...

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