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Portaria N.º 668/2005 de 20 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS

Portaria n.º 668/2005 de 20 de Dezembro de 2005

Para atender a solicitações de pescadores que desejam construir ou modernizar embarcações e seus equipamentos, em ordem ao desenvolvimento do sector da pesca e, usando das faculdades consignadas no Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na Portaria nº 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, o seguinte:

  1. Conceder ao pescador, Fernando Valquírio Nunes da Rosa, residente em S. Mateus - Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um subsídio a fundo perdido, no montante de 17.500,00 €, destinado a apoiar a reparação da embarcação AH-645-L Gigante.

  2. O subsídio agora atribuído será pago, por transferência bancária, directamente ao beneficiário, de acordo com o estipulado no n.º 1 do...

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