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Portaria N.º 78/1986 de 16 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 78/1986 de 16 de Dezembro

Considerando que a Portaria 23-A/86 de 8 de Abril fixa os preços de venda do tabaco, manufacturado localmente, para consumo na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que nos termos do Despacho de 11 de Novembro de 1986 a Fábrica de Tabaco Estrela, propriedade da Empresa Madeirense de Tabacos, Ldª. ficou autorizada a fabricar cigarros com novas características, para os quais requer a necessária aprovação dos respectivos preços.

Nestes termos, manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria ao abrigo da d) do art.º 229.º da Constituição o seguinte:

  1. — Ao quadro I anexo a Portaria n.º 23-A/86 de 8 de Abril e feito o seguinte aditamento:

QUADRO I

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