Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 24 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 24 de Dezembro

Portaria de Extensão

PE DO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO DE PONTA DELGADA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS DO MESMO EX-DISTRITO — SECTORES DE MADEIRAS E CARPINTARIA MECÂNICA

No Jornal Oficial, II Série, n.º 37 (Suplemento) de 30 de Outubro de 1980 foi publicado um contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras do ex-Distrito de Ponta Delgada (sectores de Madeiras e Carpintaria Mecânica); também um aditamento àquele contrato foi publicado no Jornal Oficial de 27 de Novembro de 1980.

— Considerando que existem empresas do mesmo sector naquele ex-Distrito que não se encontram inscritas na associação outorgante não sendo, por isso, abrangidas pela convenção;

— Considerando a necessidade de uniformizar as condições de trabalho dos profissionais de um mesmo sector de actividade na área geográfica circunscrita ao aludido ex-Distrito de Ponta Delgada.

— Cumprido o disposto no n.º 5 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial, II Série, n.º 37 (Suplemento) de 30 de Outubro de 1980 e não tendo sido deduzida qualquer oposição;

Nestes termos:

Manda o Governo Regional dos Açores ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 5 19-C1/79, de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e do Trabalho, o seguinte:

ARTIGO 1.º

As disposições constantes do Contrato Colectivo de Trabalho celebradas entre a Câmara do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT