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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 20 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 20 de Dezembro

Portarias de Extensão

PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT PARA A INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANGRA DO HEROÍSMO E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS DO MESMO EX-DISTRITO, PUBLICADAS NO JORNAL OFICIAL, II SÉRIE, N.º 22 (SUPLEMENTO) DE 5 DE JULHO DE 1979

Entre a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas do mesmo Ex-Distrito, foram acordadas alterações ao CCT em vigor, publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 22 (Suplemento) de 5 de Julho de 1979.

—Considerando que ficam apenas abrangidas pela revisão referida, as empresas representadas pela Associação Patronal outorgante;

—Considerando a existência de empresas do mesmo sector de actividade, não filiadas naquela associação, que têm ao seu serviço trabalhadores das categorias profissionais previstas na convenção;

—Considerando a necessidade de alcançar a uniformização legalmente possível das condições de trabalho dos profissionais do sector de actividade da indústria de panificação na área abrangida pela convenção;

Cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro, pela publicação de aviso, para portaria de extensão no Jornal Oficial, II Série, n.º 22 (Suplemento) de 5 de Julho de 1979 e ponderada a oposição que lhe foi deduzida;

Manda o Governo Regional dos Açores pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e do Trabalho; nos termos conjugados do n.º 1 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro e alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, o seguinte:

ARTIGO 1.º

As novas tabelas...

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