Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 6 de Dezembro

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 6 de Dezembro

PORTARIAS DE EXTENSÃO

AVISO PARA PE DO CCT ENTRE O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DO EX-DISTRITO DA HORTA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO MESMO EX-DISTRITO

Nos termos do n.º 4 e para efeitos do n.º 5 do art.º 20.º do Dec. Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo nesta Secretaria Regional, por força do disposto na alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, a emissão de uma portaria de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços do ex-Distrito da Horta e a Associação Comercial e Industrial...

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