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Portaria n.º 1586/2007, de 14 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1586/2007 de 14 de Dezembro Pela Portaria n.º 40/2002, de 10 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 420/2006, de 2 de Maio, foi concessionada ao Clube Desportivo de Caça «Caçadores de Barrancos» a zona de caça associativa de Barrancos (processo n.º 2677- -DGRF), situada no município de Barrancos.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Barrancos, com a área de 327 ha, ficando a mesma com a área total de...

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