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Portaria n.º 1569/2007, de 11 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1569/2007 de 11 de Dezembro Pela Portaria n.º 1343/2001, de 5 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 771/2004, de 1 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Herdade do Pinheiro do Mato (pro- cesso n.º 2691 -DGRF), situada no município de Évora, válida até 1 de Março de 200, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Giesteira.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse parte daqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 22.º e na alínea

  2. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, ouvido o Con- selho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal da Herdade do Pinheiro do Mato (processo n.º 2691 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca da Giesteira, com o número de identificação fiscal 504503529 e sede no Beco de Manuel da Rosa, 1, 7000 Évora, a zona de...

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