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Portaria n.º 1888/2006, de 18 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1888/2006

Pela Portaria n.o 441/2006, de 9 de Maio, foi aprovado o novo modelo de bilhete de identidade do pessoal com funçóes policiais da Polícia de Segurança Pública, de dimensóes inferiores às do modelo de bilhete de identidade anterior, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 171/78, de 7 de Julho, tornando-se, por isso, necessário adaptar as dimensóes da carteira de identificaçáo policial criada pelo Decreto-Lei n.o 121/84, de 10 de Abril, às do novo modelo de bilhete de identidade.

Assim:

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o Decreto-Lei n.o 121/84, de 10 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, o seguinte:

A carteira de identificaçáo policial referida no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 121/84, de 10 de Abril, é de cor preta, em pele ou outro tipo de material sintético, com as dimensóes de 19,8 cm×7 cm, conforme modelo da figura em anexo, devendo conter os seguintes documentos:

1) Bilhete de identidade a...

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