Portaria n.º 1401/2006, de 15 de Dezembro de 2006
de 15 de Dezembro
Pela Portaria n.o 640-E3/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.o 1132/2001, de 25 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Carrazeda de Ansiáes a zona de caça associativa do Seixo e Beira Grande (processo n.o 1653-DGRF), situada no município de Carrazeda de Ansiáes, com a área de 1971,8750 ha, válida até 15 de Julho de 2006.
Considerando que a zona de caça náo foi renovada no termo do prazo da concessáo e que, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade;Considerando que para os terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça foi requerida a transferência de gestáo de uma zona de caça municipal a favor do Clube de Caça e Pesca de Carrazeda de Ansiáes;
Considerando que a constituiçáo de zonas de caça municipais só pode ter lugar relativamente a terrenos cinegéticos náo ordenados, por força da alínea b) do artigo 14.o dos diplomas legais acima referidos, e que a extinçáo de zonas de caça por caducidade só produz efeitos com a publicaçáo da respectiva portaria, nos termos do n.o 2 do citado artigo 50.o:
Assim: Com fundamento no disposto no artigo 26.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Carrazeda de Ansiáes:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
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o É extinta por caducidade a zona de caça associativa do Seixo e Beira Grande (processo n.o 1653-DGRF), situada no município de Carrazeda de Ansiáes.
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o Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiáes 2 (processo n.o 4532-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Carrazeda de Ansiáes, com o número de pessoa colectiva 502700513 e sede no edifício da Câmara Municipal, 5140-077 Carrazeda de Ansiáes.
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o Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos, antes abrangidos pela zona de caça associativa do Seixo e Beira Grande, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Seixo e Beira Grande, município de Carrazeda de Ansiáes, com a área de 1963 ha.
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o De acordo com o...
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