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Portaria n.º 1362/2006, de 04 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1362/2006

de 4 de Dezembro

Pela Portaria n.o 526/2002, de 3 de Maio, foi renovada ao Clube de Caça da Aroeira a zona de caça associativa de Casais da Aroeira (processo n.o 57-DGRF), situada no município de Santarém, com a área de 433 ha, e náo de 487 ha, como mencionado na respectiva portaria.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 73 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa de Casais da Aroeira (processo n.o 57-DGRF) vários prédios rústicos situados nas freguesias de Abitureiras, Moçarria e Tremês, município de Santarém, com a área...

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